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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 17:30
Vereador não pode ser designado pelo Executivo para integrar Comissão Municipal
Magistrado afirma que a norma desafia a ordem constitucional por violar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2012 - 18:50
Admitir comissionado para auxiliar de serviços gerais é improbidade
Denúncia apontou que o ex-prefeito contratou três servidores sem o devido concurso público
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:50
Jovem ganha R$ 10 mil de danos morais por foto exposta em matéria policial
Justiça reduziu indenização de R$ 25 mil para R$ 10 mil reais pelos danos morais em razão da exibição vexatória da imagem do rapaz quando ainda era menor de idade
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 13:20
TJ derruba lei que proibia prefeito de viajar sem autorização de vereadores
Prefeito poderia perder o mandato caso descumprisse a lei que o obrigava a solicitar autorização do Poder Legislativo para viajar
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 16:10
Supermercado deve responder por furto de veículo em seu estacionamento
Supermercado indenizará cliente em R$ 13.900 reais por danos materiais em razão do furto de um veículo ocorrido do estacionamento
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 14:40
Nextel indenizará vítima de falsário que usou seu nome para locar celulares
Empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 15 mil reais por danos morais em razão de fraude com o nome de um homem
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 12:40
Comprador inadimplente, e repleto de multas, devolverá carro ao vendedor
Comprador não só deixou de honrar as prestações concernentes ao arrendamento, como também os demais tributos afetos ao veículo
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 14:30
Corretora que dificultou negócio fica sem comissão após transação fechada
Profissional, que foi responsável pela aproximação entre vendedor e comprador, perdeu a comissão de 6% sob transação fechada no valor de R$ 400 mil
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 20:30
Google, mero provedor de internet, não responde por perfis falsos no Orkut
Tribunal julga improcedente o pedido de indenização por danos morais de uma jovem e sua mãe, feito após descobriram perfis falsos com seus nomes na rede social Orkut
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 16:00
Plano de saúde deve fornecer prótese biliar
Hospital afirmou que plano não acobertava prótese e que somente autorizaria caso a autora aceitasse aumentar o valor da mensalidade de R$ 400,00 para R$ 700,00 reais
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2012 - 13:00
Lavrador condenado por desmatamento
O lavrador terá que pagar multa de R$7.500, por ter desmatado meio hectare de mata nativa no município de Mariana
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 16:20
Banco terá que indenizar cliente por erro de caixa eletrônico
Segundo a cliente, sua filha realizou, com autorização, um saque no valor de R$ 40. O lançamento, no entando, teria sido efetuado no valor de R$ 200, o que teria feito com que cheques por ela emitidos viessem a ser devolvidos
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 14:16
Policial militar não pagará conserto por colidir viatura com pneus carecas
Ele conduzia uma viatura a caminho de uma agência bancária que era assaltada, quando perdeu o controle do veículo em uma curva e colidiu com um poste
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 16:10
Ação investigatória de paternidade ou maternidade é imprescritível
Segundo o magistrado, houve doação à brasileira somente em relação ao pai, embora a criança tenha sido doada ao casal, somente a figura paterna consta na certidão de nascimento
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 17:13
Justiça absolve cirurgião que era acusado de erro médico por paciente
Paciente foi diagnosticada com síndrome do desfiladeiro torácico. Dias após cirurgia ela teria sofrido uma queda de moto
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 20:36
Condutor não responde por vítima que atravessou em trecho sem faixa
Assim como ao motorista se imputa o dever de cautela e observância às normas de trânsito, ao pedestre incumbe, ao atravessar uma rodovia, empregar toda a sua atenção
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 20:25
Mercado Livre indenizará cliente que vendeu e não recebeu
Apesar de não receber o valor dos produtos da venda, o autor recebeu a cobrança da comissão pelo site
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 13:23
Ação civil ligada à defesa da posse.
Interdito proibitório com pedido de liminar de manutenção de posse. Competência funcional das varas do trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 12:49
Mesmo com religação imediata, corte de luz indevido resulta em indenização
Consumidor que não estava em débito
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 12:18
Condenado homem flagrado com quase 200 kg de maconha trazida do MS
O casal, que transportava quase 200 kg de maconha em tabletes, além de R$ 1,2 mil, foi preso em flagrante em Balneário Camboriú
